Advogado elogia a CBF e explica os destaques da nova lei
Eduardo Carlezzo diz que a nova regulamentação da Fifa já causa impacto nas negociações, e detalha as mudanças implementadas pela CBF no Brasil
Especialista em direito esportivo, Eduardo Carlezzo participou do "Arena SporTV" desta quarta-feira e elogiou a criação do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol pela CBF, anunciado na terça. Na visão do advogado, a entidade passa a exercer um papel nunca antes exercido por ela, o que pode ser visto de uma forma bastante positiva.
- O registro sinaliza que a CBF será reguladora do futebol, algo que sempre se absteve, se preocupando mais com Seleção e com as competições nacionais, mas ficando fora disso. Vejo com muito bons olhos a posição ativa da CBF. Esse regulamento consolida uma série de normas, o que já existe na Fifa e o que já existe na Lei Pelé, com inovações que não existiam e que terão impacto forte no futebol brasileiro - afirmou.
Carlezzo citou alguns dos pontos que mais lhe chamaram atenção e que, na visão dele, terão maior repercussão a partir de maio, quando passarem a ser adotados. A começar com o contrato de trabalho de jogadores de 16 anos.
- A grande reclamação dos clubes é que quando se faz um contrato, a Lei Pelé permite que o jogador de 16 anos firme um contrato de cinco anos, mas de apenas três anos. Até 2006, a CBF aceitava os cinco. De 2007 em diante, a CBF limitou aos três. O problema é que os clubes assinam e aos 19 anos o garoto está livre. Para corrigir, há uma cláusula específica que vai aceitar os contratos de cinco anos. Contudo, se esse atleta tiver uma demanda na Fifa relacionada à sua quebra de contrato ou transferência, a Fifa aceitará só os três primeiros anos de contrato - disse ele, abrindo a conversa.
O documento, publicado no site oficial da entidade, rege todas as negociações do futebol brasileiro e tem como grande novidade o veto aos investidores, regra estabelecida pela Fifa no final de 2014. Assim como determinou a Fifa, a CBF prevê que os contratos assinados a partir do dia 1º de maio “nenhum clube ou jogador poderá celebrar um contrato com um terceiro por meio do qual este terceiro obtenha o direito de participar, parcial ou integralmente de um valor de transferência”. Os contratos firmados entre o dia 1º de janeiro de 2015 até o dia 30 de abril deste ano poderão ter participação de investidores, mas vigorarão apenas por uma temporada.
- Participei de uma transação recente em que havia um investidor a fim de colocar recursos em janeiro, mas como o prazo para retorno seria de apenas um ano, não ocorreu. O impacto está ocorrendo. O dinheiro das contratações sumiu. É negativo, mas positivo no longo prazo.
Os jogadores seguirão podendo assinar pré-contratos com seis meses do término do vínculo com seus atuais clubes. A diferença, porém, é que o clube interessado no atleta terá de informar o clube de contrato vigente. Se estivesse em vigor em 2013, o São Paulo teria de ter mandado um comunicado ao Palmeiras para avisar que estava acertando com o volante Wesley.
- É uma inovação relevante. Hoje não é preciso fazer a comunicação a ninguém. A CBF inovou e trouxe condicionantes. Declara que o clube que vier negociar tem de notificar o atual dando conta, sob pena de multa de R$ 50 mil e processo disciplinar no STJD. A Fifa estabelece normas mínimas, e a CBF foi além. Basta mandar um fax ou e-mail. Não tira a liberdade.
Por fim, os clubes não poderão mais colocar empecilhos nos contratos de empréstimo que vetem que o jogador enfrente o seu clube de origem, como há com Alexandre Pato, do São Paulo, que é proibido de jogar diante do Corinthians, o dono dos seus direitos econômicos. A partir de agora, os novos contratos não poderão mais ter esse artigo.
- Hoje, o clube que empresta faz seu contrato em duas direções: ou proibindo ou condicionando ao pagamento de uma multa. Agora isso não existe mais, qualquer cláusula é ilegal.
Eduardo Carlezzo deu detalhes da nova regulamentação no Arena SporTV (Foto: Reprodução SporTV)
