Discussão jurídica adia obrigação de CND para clubes jogarem competições
Logo após a aprovação da Lei Profut, as federações estaduais previam uma caos no futebol por falta de times para disputar pela necessidade de regularidade fiscal. Mas uma lacuna em relação à interpretação da lei adiou, na prática, a obrigatoriedade de CNDs (Certidões Negativas de Débitos) para os Estaduais. O governo agora faz movimentos para fazer valer o dispositivo no Brasileiro ou em 2017.
Ao alterar o artigo 10o do Estatuto do Torcedor, a lei previa que é critério técnico para se classificar a uma competição apresentar a regularidade fiscal, de FGTS e comprovar o pagamento de salários em dia.
“É importante dizer que a exigência da lei é imediata. Mas existe uma adaptação. A lei carece de regulamentação. Está vigente, mas não dá um detalhamento se o clube teria de apresentar a CND antes ou durante o campeonato'', explicou o secretário de futebol, Rogério Hamam. “Além disso, a lei também fala em critério técnico. Então, a necessidade da certidão poderia interferir no direito adquirido.''
Por isso, o governo pedirá que o CNE (Conselho Nacional do Esporte) se manifeste sobre a interpretação da lei em 16 de feveiro, isto é, se a certidão já é imprescindível ou não. Aí o governo poderia ter uma versão oficial de como tem de ser cumprida a regulamentação. Além disso, trabalhará na regulamentação da lei.
Em paralelo, há a previsão de uma votação de uma MP no Congresso que pede o adiamento da obrigação de regularidade fiscal para 2017. Então, existem dois cenários possíveis: essa medida ser aprovada e ficar tudo para o próximo ano ou ser reprovada e o governo correr para regulamentar a lei antes do Brasileiro. Há membros do governo que já trabalham com a ideia de que a exigência só fique para 2017.
Advogados ouvidos pelo blog têm opiniões diferentes. Uns dizem que a exigência é imediata e deveria estar sendo cumprida. E outros defendem que tem de haver regulamentação da lei.
“Não estou dizendo que não há necessidade da CND porque estaria indo contra uma lei que lutei para aprovar. Mas, neste momento dos Estaduais, há uma lacuna'', ressaltou Hamam. Com o vácuo, cada federação tem interpretado da sua forma a norma.
Ligados à CBF, o Sindafebol (Sindicato de Entidades do Futebol) e o PHS entraram com uma ação de inconstitucionalidade no STF contra a Lei do Profut alegando que esta causaria o caos no futebol porque não haveria times para disputar os campeonatos por falta de CNDs. Não conseguiram uma liminar. Mas, na prática, a exigência foi adiada.
