Mais uma lei e não um legado
Entenda por que o Bom Senso FC não defende a LRFE como ela está
Sob o disfarce de um suposto radicalismo, a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE) engana ainda boa parte da opinião pública. Já explicamos em outros artigos, mas não custa repetir os seus pontos frágeis.
- Ela prevê apenas um fraco instrumento de fiscalização, as Certidões Negativas de Débito;
- Ela tem uma baixa frequência de fiscalização, apenas uma vez ao ano;
- Ela não indica quem será o responsável pela fiscalização, fala-se de um vago Comitê de Acompanhamento; e
- Ela traz apenas um tipo de punição, o rebaixamento;
Antes de mais nada, é preciso deixar claro que a lei não tem o poder de mudar o regulamento das competições, uma vez que as entidades de administração do desporto (CBF e Federações) têm a garantia constitucional de autonomia. Isto é, os dispositivos de sanção que já constam na lei (e mesmo aqueles que nós propomos) dependerão, em última análise, do consentimento da CBF.
Na prática, isso significa que o benefício do parcelamento só deve ser oferecido aos clubes, se eles conseguirem convencer a CBF e as Federações a alterarem os seus regulamentos.
Supondo que CBF e Federações aceitem mudanças nos regulamentos de suas competições, qual seria então o problema?
A grande fraqueza da LRFE é conferir a um mecanismo tão frouxo quanto as CNDs, a função de garantir a gestão transparente no futebol.
As CNDs não garantem o pagamento das dívidas, elas apenas certificam que os devedores negociaram as suas dívidas com seus credores.
Muitos clubes recebem, por exemplo, patrocínio da Caixa Econômica Federal — empresa pública que exige a CND — e nem por isso estão em dia com as suas dívidas fiscais.
Aprovada como está, a lei não punirá nenhum clube.
Nós do Bom Senso F.C. nunca quisemos tratar da questão da dívida dos clubes. Esta não é a nossa pauta. Contudo, considerando-se a atual situação, em que o Governo Federal está prestes a oferecer parcelamento à bilionária dívida dos clubes, existe a real possibilidade de deixarmos um legado ao futebol brasileiro. Esta é um oportunidade inédita, e não podemos deixá-la passar. Para tanto, é necessário cobrar dos clubes contrapartidas sólidas que obedeçam critérios rígidos de gestão e transparência.
Falar em apenas um tipo de punição é inócuo e torna a LRFE apenas mais uma renegociação das dívidas sem nenhuma contrapartida efetiva aos clubes.
Defendemos sim o rebaixamento em caso de não apresentação da CND, mas não podemos contar apenas com isso.
Precisamos de mais instrumentos de fiscalização e mais tipos de punição, para não punir apenas os Málagas, mas também os Real Madrids e Barcelonas.
A ideia central do nosso modelo de fair play financeiro é proteger os clubes de um eventual e provável colapso financeiro e obrigá-los a competir apenas com valores das suas receitas, introduzindo mais disciplina e racionalidade a suas finanças.
Sem um sistema inteligente de fiscalização contínua com punições escalonadas em que os clubes se adequem a critérios de gestão transparente e democrática (e sem a criação de um órgão para executar tal tarefa) a LRFE não servirá de nada ao futebol brasileiro, será apenas mais uma colher de chá entregue com carinho aos responsáveis pelas péssimas gestões que levaram o futebol brasileiro ao estado em que se encontra.
Fonte: Bom Senso FC
